Conheça o projeto de lei que permite aos bens apreendidos serem doados à organizações sem fins lucrativos

Conheça o projeto de lei que permite aos bens apreendidos serem doados à organizações sem fins lucrativos

A lei Lei nº 8459/13 de autoria do na época vereador Euvaldo Jorge (PMDB), alterou a legislação municipal vigente e possibilitando que bens ou mercadorias apreendidos pelo Poder Público possam ser doados a entidades sem fins lucrativos ou incorporadas a órgãos da administração pública.

“Nosso objetivo é dar condições para que seguimentos carentes da sociedade possam ter a oportunidade de requerer objetos que lhes possam ser úteis no dia a dia, que contribuam com os seus objetivos sociais. Além disso, a administração pública também será beneficiada reduzindo os gastos com compras de equipamentos que podem ser reaproveitados”, comentou à época da sansão Euvaldo.

O interessado em adquirir algum dos bens tem que ter a documentação da associação ou ong em dias e se dirigir à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), localizada na Avenida San Martin.

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